norma nº 1876/1989

LEI N.º 1876 - DE 11 DE ABRIL DE 1989.
Considera urbana área que especifica e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, § 2º do 
Código Tributário Nacional, a área de 9,98 alqueires paulistas iguais a 24, 15, 16 has de terra, 
situada no Município de Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: começa no 
marco -, cravado na divisa do lote 02, segue confrontando com este e com Dracena 
empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., numa distância de 424,00 metros até o marco 1, 
cravado na divisa do lote 201, atualmente de Francisco Hishayoshi Izuka, seguindo em linha 
reta rumo Oeste-Este, na distância de 575,00 metros até o marco 02, confrontando até aqui 
com terrenos do lote 201, atualmente de Francisco Hishayoshi Izuka; deste marco vira à 
direita com rumo Sul Norte, seguindo em linha reta, numa distância de 423,00 metros, 
confrontando com o lote 200-B, até o marco 03, cravado na divisa dos lotes 21, 17, 13, 10, 07 
e 04; deste vira novamente à direita e rumo Oeste-Este, segue em linha reta, numa distância 
de 580,00 metros até o marco inicial e final 0, sempre confrontando com os lotes 21, 17, 13, 
10, 07 e 04, de propriedade da Firma Dracena Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, 
conforme registro n.º 001 da Matrícula n.º 11.660, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 11 de abril de 1989
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 27/1989