norma nº 1878/1989

LEI N.º 1878 - DE 18 DE ABRIL DE 1989.
Regulamenta a contratação temporária de mão de obra.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei disciplina as contratações para atender necessidades 
temporárias de mão de obra, em situações de excepcional interesse público, nos termos do 
artigo 37, IX, da Constituição do Brasil.
Artigo 2º - As contratações nos termos desta Lei somente poderão ocorrer 
em casos de:
I – Calamidade pública ou de comoção interna;
II – campanhas de saúde pública;
III – implantação de serviço urgente e inadiável;
IV – saída voluntária, de dispensa ou afastamentos transitórios de 
servidores, cuja ausência possa prejudicar sensivelmente os serviços;
V – execução de serviços absolutamente transitórios e de necessidade 
esporádica;
VI – execução direta de obra determinada.
Parágrafo único – A justificativa e a fundamentação de contratação se farão 
em procedimento administrativo, publicando-se o ato autorizador e o contrato como os atos 
oficiais.
Artigo 3º - A contratação será feita independentemente da existência de 
cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo simplificado se houver tempo, 
observando-se prazo determinado e compatível com cada situação, de no máximo seis meses, 
ressalvado o disposto no § 2º deste Artigo.
§ 1º - Ficam vedadas a prorrogação de contratos e a contratação da mesma 
pessoa ainda que para serviços diferentes.
§ 2º - O prazo dos contratos de pessoa pra trabalhar em obra pública certa 
será fixado de acordo com a duração desta, mas não superior a 24 meses.
Artigo 4º - No caso de contratação de pessoal para a realização de obras as 
despesas decorrentes serão apropriadas na dotação orçamentária destinada a esta; quando a 
contratação for para atender convênio movimentado extraorçamentariamente no Município, 
esta também serão atendidas as despesas respectivas.
LEI N.º 1878 - DE 18 DE ABRIL DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 5º - As contratações serão efetuadas pelo regime jurídico da 
Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dos servidores municipais quando 
instituído por força do artigo 3º da Constituição do Brasil.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de abril de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 32/1989