norma nº 1879/1989

LEI N.º 1879 - DE 10 DE MAIO DE 1989.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar convênio com o 
Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Estado dos Negócios da 
Agricultura e Abastecimento e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da 
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o 
desenvolvimento de programas ligados a Agricultura.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios da 
Agricultura e Abastecimento, destinados a contratação de Médico Veterinário.
Artigo 3º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal, autorizado a suplementar por 
Decreto, se necessário, verbas até o valor do convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de maio de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 36/1989