norma nº 1883/1989

LEI N.º 1883 - DE 17 DE MAIO DE 1989.
Dispõe sobre autorização de concessão de uso gratuito do Abatedouro 
Público Municipal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar com a 
“Associação de Comércio Varejista de Carnes de Dracena” a concessão de uso de Abatedouro 
Público Municipal.
Artigo 2º - A concessão de uso terá a duração por prazo indeterminado e 
gratuito.
Artigo 3º - No contrato administrativo de concessão deverão constar todas 
as obrigações da concessionária quanto aos deveres de conservação e manutenção do imóvel.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de maio de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 37/1989