norma nº 1884/1989

LEI N.º 1884 - DE 07 DE JUNHO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba à APMIAD –
Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de 
Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância 
de NCz$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos cruzados novos), à APMIAD – Associação de 
Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual 
valor.
Artigo 3º - Referido crédito será repassado à entidade da seguinte forma:
- NCz$ 500,00 (quinhentos cruzados novos) por mês, nos meses de maio, 
junho, julho e agosto.
- NCz$ 700,00 (setecentos cruzados novos) por mês, nos meses de setembro, 
outubro, novembro e dezembro do presente exercício.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 07 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 44/1989