norma nº 1887/1989

LEI N.º 1887 - DE 13 DE JUNHO DE 1989.
Concede “ajuda de custo” aos médicos contratados pelo Município; aos do Estado 
colocados à disposição do Município que prestam atendimento pelo SUDS e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, de acordo com desempenho profissional a ser avaliado 
pela CIMS – Comissão Inter-Institucional Municipal de Saúde, aos médicos contratados pelo 
Município, que prestam atendimento pelo SUDS, uma “ajuda de custo”, mensal e pelo período de três 
meses, na seguinte proporção:
a) ao médico que preencher os requisitos da avaliação a prestar atendimento por 4 
horas diárias NCz$ 400,00 (quatrocentos cruzados novos); e
b) àquele que da mesma forma fizer jus, mas prestar atendimento por 8 horas 
diárias NCz$ 800,00 (oitocentos cruzados novos).
Parágrafo único – Para todos os efeitos legais, a referida “ajuda de custo” não 
incorporará aos vencimentos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder, na mesma proporção, 
“ajuda de custo” antes mencionada, aos médicos contratados pelo Estado, colocados à disposição do 
Município, que prestam atendimento pelo SUDS. 
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, originária de repasse da Secretaria da saúde, suplementadas, se 
necessário, por Decreto do Prefeito.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de abril de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 48/1989