norma nº 1888/1989

LEI N.º 1888 - DE 21 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Poder Público a firmar concessão de uso de bens 
público, com a Rádio Liberal FM Ltda.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Público autorizado a firmar concessão de uso de bens 
públicos com a RÁDIO LIBERAL FM LTDA., CGC. 57.262.859/0001-96, tendo como objeto a 
construção, às expensas da mesma, de um cômodo com a área de 14 (quatorze) metros quadrados, 
no terreno localizado no lote único da Quadra 224-D da propriedade da Prefeitura Municipal, 
onde a mesma abrigará todo o equipamento técnico da emissora, bem como a montagem de uma 
antena, sobre a caixa d’água existente no referido local.
Artigo 2º - O prazo de concessão de uso será por tempo indeterminado, tendo 
como termo inicial o dia da assinatura do competente instrumento.
Artigo 3º - A RÁDIO LIBERAL FM LTDA., ficará obrigada a zelar pelo 
imóvel objeto desta lei, correndo por sua conta exclusiva, todas as despesas de instalação, 
implantação e manutenção do referido serviço, bem como o consumo de energia elétrica, água e 
obrigações trabalhistas com funcionários.
Artigo 4º - As despesas que advirá da concessão de uso correrá às expensas da 
RÁDIO LIBERAL FM LTDA.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 50/1989