norma nº 1889/1989

LEI N.º 1889 - DE 21 DE JUNHO DE 1989.
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar Convênio com a Secretaria de 
Estado dos Negócios de Esportes e Turismo e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada celebrar 
convênio celebrado com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, no valor 
de NCz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos), objetivando o término das obras já 
iniciadas e início de outras necessárias ao funcionamento das já existentes, no Centro Social 
Urbano, deste Município.
Artigo 2º - Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar por 
Decreto, se necessário, verbas até o valor do convênio.
Artigo 3º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a firmar novos Termos Aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, que se fizerem necessários, para 
atender a finalidade desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de junho de 1989
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 56/1989