norma nº 1890/1989

LEI N.º 1890 - DE 21 DE JUNHO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o D.E.R.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o 
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER), objetivando o 
recapeamento de via de acesso com uma extensão de 840 m, sendo que o DER fornecerá 26 
toneladas de asfalto e enquanto que o Município arcará com as despesas de mão de obra, 
fornecimento de pedra britada, areia e equipamentos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo concluídos os 
trabalhos e medIante Termo Público, a receber os serviços pertinentes a via de acesso em 
questão, conservando-a como parte da mAlha rodoviária do Município, sem ônus para o DER.
Artigo 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, correrão 
através de recursos próprios do orçamento vigente, suplementadas por decreto do Executivo, 
se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 58/1989