norma nº 1891/1989

LEI N.º 1891 - DE 21 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de NCz$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos cruzados 
novos), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
06-ÓRGÃO.: DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS GERAIS
04-UN.ORÇ.: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
4110 – Obras e Instalações
1060327.1.008 – Extensão da Rede de Iluminação...................NCz$ 50.000,00
11-UN.ORÇ.: SETOR DE OBRAS E CONSERVAÇÃO
3132 – Outros Serviços e Encargos
1058575.2.003 – Manut. da Unidade..........................................NCz$ 15.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.............................................NCz$ 65.000,00
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS de 
que trata a Lei n.º 1838, de 29.11.88, relativamente ao exercício de 1989, de conformidade com os 
dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 21 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 59/1989