norma nº 1892/1989

LEI N.º 1892 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Disciplina a cobrança de correção monetária, juros de mora, multas de mora e 
multas punitivas no pagamento de tributos municipais.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Todos os tributos municipais pagos fora do prazo legal, serão 
corrigidos monetariamente de acordo com a sistemática de cálculo que à época viger para a 
atualização monetária dos débitos fiscais devidos à Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Parágrafo único – Observar-se-á, para dar cumprimento ao disposto no ‘caput’ 
o teor das tabelas aprovadas mensalmente pelo órgão fazendário do Governo do Estado de São 
Paulo, para a correção monetária dos débitos fiscais estaduais.
Artigo 2º - Os débitos fiscais municipais, quando não recolhidos nos prazos 
fixados pela legislação, sujeitam-se:
I – à multa de mora de 20% (vinte por cento)
II – a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
§ 1º - A multa de mora e os juros de mora previstos nos incisos deste artigo 
serão calculados sobre o valor do débito corrigido monetariamente.
§ 2º - As multas punitivas previstas na legislação tributária municipal, 
prevalecem sobre a multa de mora prevista no ‘caput’, vedada aplicação cumulativa de ambas.
Artigo 3º - As multas por infração à legislação tributária, aplicadas em 
procedimentos fiscais incidirão sobre as respectivas bases de cálculo corrigidas monetariamente.
Parágrafo único – Após aplicadas, as multas de que trata o ‘caput’, quando 
pagas fora dos prazos fixados em procedimentos fiscais, serão atualizados monetariamente a partir 
do mês de sua aplicação.
Artigo 4º - O termo inicial de incidência de correção monetária será:
I – em se tratando de tributo, o mês em que o mesmo deveria ter sido pago;
II – em se tratando de base de cálculo da multa punitiva, o mês em que foi 
praticada a infração.
Parágrafo único – Na hipótese de levantamento fiscal, para os fins deste 
artigo, será considerado o último mês abrangido pelo levantamento.
LEI N.º 1892 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 5º - O termo inicial de incidência dos juros de mora será o dia seguinte 
àquele em que o tributo deveria ter sido pago.
Artigo 6º - Salvo na hipótese prevista no § 1º, o termo final de incidência da 
correção monetária e dos juros de mora será a data do efetivo pagamento integral do débito fiscal.
§ 1º - Na hipótese de débito reclamado em procedimento fiscal, a correção 
monetária e os juros de mora serão calculados até o mês da respectiva lavratura, sendo assegurado 
ao contribuinte o direito de liquidação desse valor, sem qualquer outro acréscimo, com os 
descontos previstos em lei, no prazo cominado em cada caso.
§ 2º - Decorrido o prazo indicado, sem a liquidação do débito fiscal, 
restabelece-se a regra prevista no ‘caput’.
Artigo 7º - Pode o contribuinte, em qualquer fase do processo, depositar em 
dinheiro a importância questionada, operando se a interrupção da incidência da correção 
monetária e dos juros de mora, a partir do mês seguinte àquele em que seja efetuado o depósito.
§ 1º - Entende-se por importância questionada a exigida no processo corrigida 
monetariamente com base nos coeficientes a que alude o artigo 1º ‘caput’, vigorantes no mês em 
que ocorre o depósito, e a dos juros de mora.
§ 2º - O depósito será efetuado em instituição oficial, integrada no sistema do 
crédito do Estado, em conta especial vinculada, incidindo sobre o seu valor correção monetária e 
juros, isolada ou englobadamente, nos termos da legislação federal pertinente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus 
efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 55/1989