norma nº 1893/1989

LEI N.º 1893 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de verba ao Departamento Amador 
do Dracena Futebol Clube e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer doação da importância de 
NCz$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos cruzados novos), ao Departamento Amador do Dracena 
Futebol Clube, CGC/MF 44.878.759/0001-47, associação esportiva com domicílio nesta cidade.
Artigo 2º - Para fazer face às despesas constantes no artigo anterior, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, um crédito especial de igual 
valor.
Artigo 3º - Referido crédito será repassado ao Departamento Amador do 
Dracena Futebol Clube da seguinte forma:
- NCz$ 1.500,00 (mil e quinhentos cruzados novos) por mês, nos meses junho a 
dezembro de 1989.
Artigo 4º - O donatário ficará subordinado à prestação das devidas contas, na 
oportunidade legal.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com os recursos 
provenientes do Excesso de Arrecadação, previsto para o corrente exercício.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 54/1989