norma nº 1894/1989

LEI N.º 1894 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre a aplicação de normas de Proteção Contra Incêndios no 
Município e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
DA APLICAÇÃO DAS NORMAS
Artigo 1º - Passa a ser exigido no Município de Dracena, o cumprimento 
das disposições de Proteção Contra Incêndios que constam na legislação estadual que contém 
as normas estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, 
as quais são adotadas por esta lei.
DAS EDIFICAÇÕES EXISTENTES
Artigo 2º - Dever-se-ão adaptar às exigências de segurança, mediante 
execução de obras e serviços considerados necessários para garantir a segurança na sua 
utilização, as edificações existentes que não têm proteção contra incêndio e demais condições 
de segurança.
Artigo 3º - As obras e serviços necessários à adaptação às normas de 
segurança de uso referidas no artigo 2º deverão ser executadas nos prazos fixados em 
cronograma físico e aprovados pela Comissão Executiva de Segurança.
Artigo 4º - Para a concessão do prazo referido no artigo anterior, a 
Comissão Executiva de Segurança levara em conta as características da edificação, os riscos 
de incêndio e evacuação e o volume das obras a executar.
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Artigo 5º - Caberá ao Corpo de Bombeiros local e aprovação de projetos de 
proteção contra incêndios e liberação de Atestado de Vistoria necessário ao fiel cumprimento 
das exigências contidas na lei.
Artigo 6º - Os projetos aprovados que não tiverem atestado de Vistoria final 
dentro de 03 (três) anos, ficam sujeitos à substituição e adequação às normas.
LEI N.º 1894 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 7º - Os loteamentos urbanos ou para fins urbanos deverão ter 
projetos de instalações de hidrantes públicos submetidos a aprovação do Corpo de Bombeiros, 
observadas as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo e do Instituto de 
Resseguros do Brasil
Artigo 8º - O alvará municipal para construção, reforma ou ampliação e 
para legalização, somente serão concedidos após aprovação de projetos de proteção contra 
incêndios, sem embargo das demais medidas administrativas.
DAS FIRMAS DE COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 9º - As firmas de prestação de serviços e outras atividades no campo 
de proteção contra incêndios, deverão ser filiadas à Associação Brasileira de Normas 
Técnicas.
DO PESSOAL INSTRUÍDO
Artigo 10 – Todas as edificações deverão ter pessoal instruído para 
utilização das saídas de emergência e dos equipamentos de proteção contra incêndios, 
observadas as necessidades e peculiaridades de cada edificação a atividade.
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
Artigo 11 – Diversões públicas não poderão funcionar em edifícios 
departamentos, hotéis, casas de cômodos ou assemelhados, salvo se a dependência em que 
funcione a diversão esteja situada ao rés do chão, com entradas distintas das do edifício e sem 
comunicação com esta.
DAS INFRAÇÕES
Artigo 12 – Considera-se infração a desobediência ou a inobservância ao 
disposto nas normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinam à 
proteção contra incêndios.
Artigo 13 – Responde pela infração quem, de qualquer modo, cometer ou 
concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.
Parágrafo único – Exclui a imputação de infração a causa decorrente de 
força maior ou proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis que vierem 
determinar avaria ou alterações no sistema de proteção contra incêndios.
LEI N.º 1894 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
= fl. 03 =
Artigo 14 – As infrações serão apuradas em procedimentos administrativo a 
ser regulamentado.
Artigo 15 – As infrações de natureza de proteção contra incêndios serão 
punidas com uma ou mais penalidades seguintes, sem prejuízo das sanções penais cabíveis:
I – advertência;
II – intimação;
III – multa;
IV – interdição temporária ou definitiva.
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 16 – Compete ao Corpo de Bombeiros local a fiscalização às leis e 
regulamentos de proteção contra incêndios e outras medidas de segurança.
Artigo 17 – A qualquer tempo o Corpo de Bombeiros local ou Comissão 
Executivo da Segurança poderão proceder vistorias nas edificações enquadradas nas 
exigências referidas no artigo 1º.
Artigo 18 – O Corpo de Bombeiros e a Comissão Executiva de Segurança 
poderão intimar o responsável ou responsáveis pelas edificações a apresentarem Laudos 
Técnicos sempre que julgarem necessário para decidir sobre medidas de segurança.
Artigo 19 – Se a irregularidade não constituir perigo iminente para a 
proteção contra incêndios, o infrator será advertido a corrigi-la dentro do prazo que lhe for 
assinado pelo Corpo de Bombeiros ou Comissão Executiva de Segurança.
Artigo 20 – Para os efeito desta lei e de seus regulamentos, ficará 
caracterizada a reincidência quando o infrator cometer nova infração do mesmo tipo ou 
permanecer em infração continuada após decisão definitiva, na esfera adminstrativa, do 
procedimentos que lhe houver imposto e decorrido o prazo para cumprimento de obrigação 
subsistente ao auto de infração.
DAS VISTORIAS
Artigo 21 – Estando a edificação de acordo com o aprovado, será expedido 
pelo Corpo de bombeiros local Atestado de Vistoria final, sem o qual a Prefeitura Municipal 
não expedirá o “habite-se”.
LEI N.º 1894 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 22 – Caberá a Comissão Executiva de Segurança a vistoria e a 
liberação do atestado nas edificações existentes cujo projeto ela tenha aprovado.
Artigo 23 – Os loteamentos poderão executar os serviços de pavimentação 
somente após o Atestado de Vistoria final do Corpo de Bombeiros nos hidrantes públicos.
Artigo 24 – O alvará municipal para abertura de estabelecimento comercial 
ou industrial, o alvará municipal para funcionamento, mudança de ocupação, mudança de 
razão social, neste município, deverão ser instruídos com atestado de Vistoria do Corpo de 
Bombeiros local.
Artigo 25 – Todas as edificações enquadradas na presente legislação serão 
vistoriadas periodicamente por um período não superior a 03 (três) anos.
Artigo 26 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 57/1989