norma nº 1895/1989

LEI N.º 1895 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre abono de 40% (quarenta por cento) sobre a referência do 
funcionalismo municipal e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo municipal, um abono sobre 
sua referência, na ordem de 40% (quarenta por cento), com vigência a partir de 1º a 30 de 
junho de 1989.
Parágrafo único – Para todos os efeitos legais, referido abono não 
incorporará aos salários ou vencimentos.
Artigo 2º - De igual maneira e nos mesmos percentuais ficam concedidos 
abono aos proventos dos pensionistas e aos vencimentos ou salários dos aposentados ou 
inativos.
Artigo 3º - Excetuam-se do referido abono , os funcionários beneficiados 
pela Lei n.º 1887, de 13.06.89.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 62/1989