norma nº 1897/1989

LEI N.º 1897 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Concede “ajuda de custo” aos funcionários estaduais lotados no Centro de 
Saúde I “Dr. Takashi Enokibara” de Dracena, afastados junto à Prefeitura 
Municipal por força do processo de Municipalização de Saúde.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma “ajuda de 
custo” no período compreendido de 1º a 30 de junho de 1989 e na ordem de NCz$ 40,00 
(quarenta cruzados novos), a todos os funcionários estaduais lotados no Centro de Saúde I 
“Dr. Takashi Enokibara” de Dracena, afastados junto a Prefeitura Municipal por força do 
processo de Municipalização da Saúde.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 64/1989