norma nº 1898/1989

LEI N.º 1898 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para pagamento de 
diferença de subsídio de Vereadores, referente ao mês de dezembro de 1988 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
contabilidade, um crédito adicional especial no valor de NCz$ 4.399,00 (quatro mil, trezentos 
e noventa e nove cruzados novos), destinado ao pagamento de diferença de subsídio de 
Vereadores, referente ao mês de dezembro de 1988.
Artigo 2º - Para ocorrer às despesas com o crédito adicional especial acima 
referido ficam reduzidas as seguintes verbas do orçamento vigente do Poder Legislativo.
01-ÓRGÃO.: PODER LEGISLATIVO
02-UN.ORÇ.: SECRETARIA DA CÂMARA
3130 – Serviços de Terceiros e Encargos
3131 – Remuneração de Serviços Pessoais
01.01.021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......NCz$ 2.000,00
3200 – Transferências Correntes
3250 – Transferências a Pessoas
3151 – Inativos
01.01.021.2.001 – Manutenção das Atividades Legislativas.......NCz$ 2.399,00
TOTAL DA REDUÇÃO..............................................................NCz$ 4.399,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA - Secretária -
CM n.º 65/1989