norma nº 1899/1989

LEI N.º 1899 - DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Dispõe sobre abono de 40% (quarenta por cento) sobre as referências dos 
funcionários da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena, um abono sobre suas referências, na ordem de 40% (quarenta por cento), com 
vigência a partir de 1º a 30 de junho de 1989.
Parágrafo único – Para todos os efeitos legais, referido abono não 
incorporará aos salários ou vencimentos.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de junho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 28 de junho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 66/1989
AUTOR: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA