norma nº 1901/1989

LEI N.º 1901 - DE 04 DE JULHO DE 1989.
Autoriza o Prefeito Municipal a prorrogar encargos existentes na permuta 
entre a Prefeitura Municipal e Matuoka Tratores Ltda., a transferências 
destes encargos para Expresso Adamantina S/A, na compra e venda entre 
Matuoka Tratores Limitada e Expresso Adamantina S/A.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a prorrogar encargos 
existentes na escritura de permuta entre a Prefeitura Municipal e Matuoka Tratores Limitada, 
este averbado sob n.º 01 da Matrícula 8391 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca 
de Dracena, vencido em 29.05.87, para vencimento em 30 de junho de 1992, bem como fica 
autorizado a transferir este encargo para adquirente do referido imóvel, Expresso Adamantina 
S/A, inclusive cláusula de reversão no caso de não cumprimento do encargo.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de julho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 69/1989