norma nº 1902/1989

LEI N.º 1902 - DE 06 DE JULHO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de NCz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados 
novos, destinados à construção de um PAS – Posto de Atendimento de Saúde, no Bairro 
Jardim Brasilândia, nesta cidade.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos advindos da Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de julho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 70/1989