norma nº 1903/1989

LEI N.º 1903 - DE 06 DE JULHO DE 1989.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a celebrar Convênio com o 
Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e 
Saneamento e com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do 
Estado de São Paulo - SABESP, objetivando a implantação de rede de 
esgotos na sub-bacia 3 sendo: 5500 metros de  150 mm, 150 metros de 
200 mm e 74 metros de  250 mm, concede isenção de ISS à SABESP e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Obras e do Meio Ambiente e 
com interveniência da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, 
Convênio para a implantação de rede de esgotos na sub-bacia 3 sendo: 5500 metros de  150 
mm, 150 metros de  200 mm e 74 metros de  250 mm, NESTE Município, em que a 
Secretaria de Energia e Saneamento, participará com a importância de NCz$ 30.000,00 (trinta 
mil cruzados novos), cabendo ao Município de Dracena participar com idêntico valor.
Artigo 2º - A Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros as 
obras e/ou serviços, sempre com a assistência técnica da SABESP, nas condições estipuladas 
no Convênio lavrado.
Artigo 3º - Pela execução da assistência técnica e assessoramento, a 
SABESP receberá 3,5% (três e meio por cento) no valor total do Convênio, isto é, NCz$ 
2.100,00 (dois mil e cem cruzados novos) que a Prefeitura pagará parceladamente, na mesma 
proporção em que se derem as liberações.
Artigo 4º - Fica isenta do pagamento do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISS a Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo –
SABESP, durante o período em que permanecer em vigor o Convênio e o Contrato 
Suplementar a ser celebrado.
Artigo 5º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada 
a abertura, por ato do Poder Executivo, na Contabilidade Municipal de créditos até o limite de 
NCz$ 80.000,00 (oitenta mil cruzados novos), a serem cobertos com os recursos oriundos do 
repasse financeiro a ser efetuado com fundamento do convênio previsto nesta Lei e pelo 
Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
LEI N.º 1903 - DE 06 DE JULHO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 6º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a firmar Termos aditivos e/ou de Retificação e Ratificação com a 
Secretaria de Energia e Saneamento, que se fizerem necessários para atender a finalidade 
desta Lei.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 06 de julho de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 71/1989