norma nº 1906/1989

LEI N.º 1906 - DE 08 DE AGOSTO DE 1989.
Reajusta os vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, um reajuste sobre seus 
vencimentos ou salários na ordem de 60% (sessenta por cento), com vigência a partir de 1º de 
julho de 1989.
Artigo 2º - No mesmo percentual fica concedido um reajuste aos aos 
proventos dos pensionistas e inativos e aos valores percebidos pelos pensionistas.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 4º - A partir de 1º de agosto de 1989 o aumento mínimo dos 
vencimentos dos funcionários ativos e inativos, pensionistas e aposentados do Executivo será 
reajustado mensalmente, com percentual igual ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC, 
verificando no mês anterior.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
n.º 1602, de 20 de junho de 1985, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei n.º 1449, de 05 de 
novembro de 1982.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 73/1989