norma nº 1907/1989

LEI N.º 1907 - DE 08 DE AGOSTO DE 1989.
Reajusta os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Dracena 
e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido aos funcionários da Câmara Municipal de 
Dracena, um reajuste sobre seus vencimentos ou salários na ordem de 60% (sessenta por 
cento), com vigência a partir de 1º de julho de 1989.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Poder Legislativo.
Artigo 3º - A partir de 1º de agosto de 1989 o aumento mínimo dos 
vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal será reajustado mensalmente, com 
percentual igual ao Índice de Preços ao Consumidor – IPC, verificando no mês anterior.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 
n.º 1631, de 23 de outubro de 1985, que deu nova redação ao artigo 5º da Lei n.º 1450, de 05 
de novembro de 1982.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 08 de agosto de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ISAURA GAIOTTI DE OLIVEIRA
- Secretária -
CM n.º 79/1989