norma nº 1908/1989

LEI N.º 1908 - DE 16 DE AGOSTO DE 1989.
Concede “ajuda de custo” aos servidores contratados pelo Município e aos 
Estaduais e Federais colocados à disposição do Município por força do 
processo de Municipalização da Saúde e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido, de acordo com o desempenho profissional a ser 
avaliado pela CIMS – Comissão Interinstitucional Municipal de Saúde, aos servidores 
contratados pelo Município, que prestam atendimento pelo SUDS, uma “ajuda de custo”, 
mensal e pelo período de três meses, observado o preenchimento dos requisitos da avaliação, 
na seguinte proporção:
a) médico e cirurgião dentista...............................................NCz$ 400,00
b) fonoaudiólogo...................................................................NCz$ 300,00
c) enfermeiro, psicólogo e assistente social / 40 horas......... NCz$ 300,00
d) agente administrativo........................................................NCz$ 300,00
e) atendente........................................................................... NCz$ 100,00
f) vigilante sanitário.............................................................. NCz$ 60,00
Parágrafo único – Para todos os efeitos legais, a referida “ajuda de custo” 
não incorporará aos vencimentos.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder, nas mesmas 
condições, a “ajuda de custo” antes mencionada, aos funcionários contratados pelo Estado e 
Federal, colocados à disposição do Município por força do processo de Municipalização da 
Saúde, na seguinte proporção:
a) médico e Diretor Técnico / 40 horas.................................NCz$ 800,00
b) médico, cirurgião dentista e médico chefe / 20 horas.......NCz$ 400,00
c) psicólogo, assistente social e biologista / 40 horas...........NCz$ 300,00
d) atendente, escriturário, motorista, auxiliar de enfermagem, 
visitador sanitário, chefe de profilaxia, agente de saneamento, 
auxiliar de laboratório, operador RX, técnico laboratório 
e auxiliar de laboratório / 40 horas....................................... NCz$ 100,00
e) chefe de seção II – 40 horas..............................................NCz$ 200,00
f) vigia, auxiliar de serviços e serventes / 40 horas.............. NCz$ 60,00
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, originária de repasse da Secretaria da Saúde, 
suplementadas, se necessário, por Decreto do Executivo.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de julho de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de agosto de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 81/1989