norma nº 1909/1989

LEI N.º 1909 - DE 16 DE AGOSTO DE 1989.
Dispõe sobre desafetação de trecho de Via Pública e posterior doação e dá 
outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de via pública a faixa de terras com 
1980 m² (um mil, novecentos e oitenta metros quadrados), compreendida na Avenida Castro 
Alves, entre as Ruas Ceará e Goiás, situada no Bairro Metrópole, nesta cidade.
§ único - A faixa de terras confronta de um lado com a quadra 142, por 
onde mede 99,00 metros; de outro lado confronta com a Rua Goiás, por onde mede 20,00 
metros; por outro lado confronta com a quadra 141, por onde mede 99,00 metros e, finalmente 
confronta com a Rua Ceará, por onde mede 20,00 metros.
Artigo 2º - Posteriormente à descaracterização, fica o Prefeito Municipal 
autorizado a doar essa faixa de terras à Firma Comércio e Indústria de Produtos Alimentícios 
Água Branca Ltda., firma com sede nesta cidade a Rua Goiás, 200, Inscrição Estadual n.º 
292.009.060 e CGC n.º 46.459.137/0001-60
Artigo 3º - As despesas decorrentes da doação ficarão a cargo da donatária.
Artigo 4º - Ficam revogados os encargos previstos no artigo 2º da Lei n.º 
1120, de 22 de julho de 1975, com relação à firma Comércio e Indústria de Produtos 
Alimentícios Água Branca Ltda.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de agosto de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES - Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 82/1989