norma nº 1910/1989

LEI N.º 1910 - DE 16 DE AGOSTO DE 1989.
Autoriza a Prefeitura Municipal a permutar lotes de terreno que especifica e 
dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permutar os lotes de 
terreno n.º 01 e 02 da Quadra 59 da Planta Geral de Dracena, de propriedade da 
municipalidade, com o lote n.º 09 da Quadra 178, do loteamento Metrópole, cujo proprietário 
é Jamiro Gabriel da Silva.
Parágrafo único – Os lotes de terreno de propriedade da Prefeitura 
Municipal foram avaliados em NCz$ 1.000,00 (um mil cruzados novos), enquanto que o 
particular foi estimado em NCz$ 1.000,00 (um mil cruzados novos), conforme Laudo de 
Avaliação.
Artigo 2º - Ficam revogados os dispositivos da Lei n.º 1672, de 03.06.86, 
no que se relaciona a permuta entre os lotes n.º 09 e 12 da Quadra 61, com o lote n.º 09 da 
Quadra 178, ficando, porém, mantido os demais artigos, bem como a autorização de doação 
dos lotes n.º 09 e 11 da Quadra 178, ambos do loteamento Metrópole, a favor da firma 
DRACAR – VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de agosto de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. pela Secretária -
CM n.º 75/1989