norma nº 1911/1989

LEI N.º 1911 - DE 23 DE AGOSTO DE 1989.
Autoriza o Prefeito Municipal a prestar anuência em doação entre FAIMA –
Fábrica de Implementos e Máquinas Agrícolas Ltda. e ZUGLA – Indústria e 
Comércio de Móveis Ltda., bem como entre PRÓ FOTO – Comércio e 
Representações Ltda., e ZUGLA – Indústria e Comércio de Móveis Ltda.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a anuir com as 
doações a serem celebradas entre: FAIMA – FÁBRICA DE IMPLEMENTOS E MÁQUINAS 
AGRÍCOLAS LTDA., CGC n.º 44.879.922/0001-96, Inscrição Estadual n.º 292.009.312, com 
domicilio nesta cidade, e a firma ZUGLA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS 
LTDA., CGC/MF n.º 60.858.974/0001-32, que terá por objeto os lotes n.º 01, 02, 03 e 04, da 
Quadra “C”, com área de 3.983,62 m², do loteamento denominado “Distrito Industrial”; e 
PRÓ FOTO – COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CGC/MF n.º 54.830.021/0001-
32, com domicílio nesta cidade, e firma ZUGLA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE 
MÓVEIS LTDA., CGC/MF n.º 60.858.974/0001-32, com domicílio nesta cidade, que terá por 
objeto o lote n.º 05 da Quadra “C” com área de 1.000,00 m², do loteamento denominado 
“Distrito Industrial”.
Artigo 2º - Fica O Senhor Prefeito Municipal autorizado a anuir a 
transferência de todos os encargos constantes das doações feitas às empresas alienantes para a 
adquirente ZUGLA – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inclusive a cláusula 
de reversão, no caso de descumprimento dos encargos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 23 de março de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 89/1989