norma nº 203/1958

LEI Nº 203 - DE 20 DE JUNHO DE 1958.
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Abre crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a ocorrer despesa com o 
serviço de alistamento eleitoral, oficializado pela Lei nº 78, de 30 de junho 
de 1954.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal o crédito especial de Cr$ 100.000,00, destinado a 
ocorrer despesas, no corrente exercício, com o serviço de alistamento eleitoral, oficializado pela Lei nº 
78, de 30 de junho de 1954.
Artigo 2º - Para execução desta lei fica o Prefeito autorizado a fazer a necessária operação de crédito, 
dentro dos recursos orçamentários do exercício.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 20 de junho de 1958.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =