norma nº 1912/1989

LEI N.º 1912 - DE 29 DE AGOSTO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica com a 
Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de 
Administração Municipal, e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de 
cooperação técnica com a Fundação Prefeito Faria Lima – Centro de Estudos e Pesquisas de 
Administração Municipal, para a implantação de um projeto que viabilize o emprego de 
informática como elemento de aprimoramento do planejamento e administração do município, 
com ênfase no desenvolvimento de sistemas voltados para a emissão de carnês e para o controle 
da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
1 – O convênio de cooperação técnica envolve o assessoramento para a 
definição, aquisição e instalação de equipamentos, o fornecimento de programas necessários, o 
treinamento, a capacitação de funcionários da Prefeitura e, a adequação da estrutura 
organizacional, objetivando, assim, proporcionar à Administração Municipal os meios que se 
fizerem necessários ao aprimoramento das funções de arrecadação de tributos de competência do 
Município.
2 – O instrumento de convênio, assinado nos termos do documento anexo, 
passa a fazer parte integrante desta Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de agosto de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 80/1989