norma nº 1914/1989

LEI N.º 1914 - DE 29 DE AGOSTO DE 1989.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento de débitos 
fiscais relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
parcelamento de débitos fiscais relativos ao ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza devidos à Fazenda Pública Municipal, referentes a fatos geradores ocorridos até o 
mês de junho de 1989, inclusive.
Artigo 2º - Para os fins desta Lei constitui débito fiscal o valor original do 
imposto corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e multa de mora nos termos da 
legislação municipal em vigor, transformados esses valores em MVR – Maior Valor de 
Referência na data do deferimento do pedido.
Artigo 3º - O pedido de parcelamento do débito fiscal será apresentado pelo 
contribuinte dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei e constituirá 
confissão irretratável do débito.
Parágrafo único – Para os fins desta Lei, observar-se-á o seguinte:
I – Em se tratando de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa:
1 – na data do deferimento do pedido efetuar-se-á a conversão de cada 
parcela expressa em número de MVR, pelo valor dessa Unidade na mesma data;
2 – O número máximo de parcelas mensais é de 4 (quatro) e serão iguais em 
número de MVR, vencendo-se a primeira na data da ciência do deferimento do pedido e as 
demais no mesmo dias dos meses subseqüentes.
II – Nos demais casos aplicam-se as mesmas regras do inciso I, com o 
acréscimo na primeira parcela das custas judiciais e honorários advocatícios.
Artigo 4º - O acordo para pagamento parcelado considera-se celebrado com 
o recolhimento da 1ª (primeira) parcela e rompido com a falta de recolhimento de qualquer 
parcela, prosseguindo-se, neste caso, a cobrança do débito remanescente com todos os 
acréscimos previstos na legislação em vigor.
Artigo 5º - O gozo do benefício previsto nesta lei condiciona=se a que o 
contribuinte não tenha outros débitos fiscais vencidos junto à Fazenda Pública Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de agosto de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 84/1989