norma nº 1919/1989

LEI N.º 1919 - DE 13 DE SETEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a celebrar Convênio com 
o Sindicato Rural de Dracena para a organização e realização da Feira 
Agropecuária e Industrial de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Sindicato 
Rural de Dracena convênio para a realização da Feira Agropecuária e Industrial de Dracena, 
nos períodos de 1989, 1990 e 1991.
Parágrafo 1º - O presente convênio prevê auxílio ao Sindicato Rural no que 
se refere à pequenos reparos em escadas, pisos, cercas, banheiros e barracões.
Parágrafo 2º - Cessão de caminhões e máquinas na fase de organização do 
evento para pequenas obras e no decorrer do mesmo para fazer face à providências que 
eventualmente se faça necessário.
Parágrafo 3º - Tão logo termine o evento, prevê o Convênio a cessão de 
pelo menos um funcionário e um auxiliar para a manutenção e reparos até o próximo ano.
Parágrafo 4º - Durante o evento compromete-se a Prefeitura Municipal em 
ceder tambores para lixo, assim como efetuar o seu recolhimento.
Artigo 2º - Fica oficializada a realização da XXI (1989) XXII (1990) e 
XXIII (1991) Feira Agropecuária e Industrial de Dracena que passará a fazer parte do 
calendário oficial dos eventos da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - O prazo de vigência da presente Lei será até 30/06/1992, ocasião 
em que encerrar-se-á o mandato da atual diretoria do Sindicato Rural de Dracena.
LEI N.º 1919 - DE 13 DE SETEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de setembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 102/1989