norma nº 1920/1989

LEI N.º 1920 - DE 20 DE SETEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, uma área de 
1.378,00 m², compreendendo os lotes 09, 10 e 12 da Quadra n.º 45, planta geral de Dracena, dentro das 
seguintes medidas e confrontações: Frente para a Rua Ipiranga, por onde mede 26,00 metros. Pelo lado 
direito confronta com os lotes n.º 01, 02 e 03, por onde mede 39,00 metros; pelo lado esquerdo 
confronta com o lote n.º 11, por onde mede 13 metros, deflete à esquerda 28,00 metros também 
confrontando com o lote n.º 11; depois deflete à direita 13,00 metros confrontando com a Rua Virgilio 
Pagnozzi; ainda deflete à direita 28,00 metros confrontando com o lote n.º 13; e finalmente deflete à 
esquerda 13,00 metros também confrontando com o lote n.º 13; e finalmente pelos fundos que 
confronta com os lotes n.º 07 e 08, por onde mede 26,00 metros.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da IRMANDADE DA SANTA 
CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA, CGC n.º 47.617.584/0001-02, 
Entidade de Fins Filantrópicos, Processo MEC/CNSS n.º 6527/66, declarada de Utilidade Pública 
Federal pelo Decreto n.º 93081, de 07.08.86.
Parágrafo único – O imóvel destina à construção do Hospital da Criança e foi 
avaliado em NCz$ 1.080,82 (um mil, oitenta cruzados novos e oitenta e dois centavos), conforme 
Laudo de Avaliação.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica dos 
Municípios, a doação será com encargos devendo a donatária iniciar a construção sobre a área o prazo 
de 06 (seis) meses, a contar da outorga da escritura de doação.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da doação ficarão à cargo da donatária.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 20 de setembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 93/1989