norma nº 204/1958

LEI Nº 204 - DE 20 DE JUNHO DE 1958.
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Dispõe sobre autorização para o Prefeito solicitar o aval do Banco Nacional 
do Desenvolvimento Econômico, até o limite de Cr$ 1.000.000,00, para 
importação de equipamento rodoviário ao amparo do Decreto nº 41.097, de 
07 de março de 1957.
JUVENAL PEZOLATO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São 
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU 
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar o aval do Banco Nacional do 
Desenvolvimento Econômico, até o limite de Cr$ 1.000.000,00, para importação de equipamento 
rodoviário ao amparo do Decreto nº 41.097, de 07 de março de 1957.
Artigo 2º - Para cumprimento do que dispõe o artigo anterior, fica o Prefeito Municipal autorizado a 
assinar contrato com o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, emitir promissórias e 
outorgar ao referido banco, como garantia de satisfação das obrigações assumidas, procuração com 
poderes irrevogáveis e irretratáveis para recebimento das quotas do imposto de renda previstas no § 4º 
do artigo 15 da Constituição Federal e destinadas a este Município.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal,
 Dracena, 20 de junho de 1958.
 JUVENAL PEZOLATO
 Prefeito Municipal
Registrada e publicada, por afixação em lugar 
público, na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Dracena, na data supra.
 AMÉLIO FABRÚO FABBRO
 = Secretário =