norma nº 1923/1989

LEI N.º 1923 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Prefeito Municipal para pagar aluguel de 
imóvel residencial a ser utilizado pelo Juiz de Direito da Comarca de 
Dracena.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a pagar, a partir de 15 de 
setembro de 1989, e por 12 meses, a importância de NCz$ 800,00 (oitocentos cruzados 
novos), reajustável quadrimestralmente, de acordo com o índice oficial do Governo, que roga 
a matéria, relativos ao aluguel de um imóvel residencial, a ser utilizado pelo Juiz de Direito da 
Comarca de Dracena.
Artigo 2º - O referido aluguel será pago diretamente ao proprietário do 
imóvel, ou a quem tiver poderes para representá-lo, mediante apresentação do recibo.
Artigo 3º - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de 
verba própria do orçamento vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 109/1989