norma nº 1925/1989

LEI N.º 1925 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização ao Poder Público a firmar concessão de uso de bens 
público com: “Centro de Ensino Superior de Dracena” e “Associação Cultura e 
Educacional de Dracena.”
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Público autorizado a firmar concessão de uso de bens 
público com o Centro de Ensino Superior de Dracena, CGC n.º 57.319.741/0001-57 e com a 
Associação Cultural e Educacional de Dracena, CGC n.º 57.319.766/0001-50, tendo como 
objetivo a instalação de Faculdades em imóvel pertencente a Prefeitura Municipal, denominado 
IDEC – Instituto Dracenense de Educação e Cultura, sito a Rua Tupã n.º 601, às expensas de 
concessionária, onde as mesmas abrigarão todo material necessário para o seu funcionamento.
Artigo 2º - O prazo de concessão de uso será por 05 (cinco) anos tendo como 
termo inicial o dia da assinatura do competente instrumento.
Artigo 3º - As concessionárias, Centro de Ensino Superior de Dracena e 
Associação Cultural e Educacional de Dracena, ficarão obrigadas a zelar pelo imóvel, 
respectivamente nas partes por cada qual ocupada, correndo por suas contas exclusivas todas as 
despesas de instalação, implantação e manutenção dos cursos a serem ministrados, bem como o 
consumo de energia elétrica água e obrigações trabalhistas com funcionários.
Artigo 4º - As despesas que advirem da concessão de uso correrão às expensas 
das concessionárias.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 108/1989