norma nº 1927/1989

LEI N.º 1927 - DE 26 DE SETEMBRO DE 1989.
Dá nova redação a letra “e” do artigo 2º da Lei n.º 1711, de 16 de dezembro 
de 1986, além de alterar horário de trabalho constante do item 2, inciso II, 
do Edital n.º 006/89, relativo exclusivamente ao cargo de Enfermeiro.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A letra “e” do Artigo 2º da Lei n.º 1711, de 16 de dezembro de 
1986, passa a ter a seguinte redação:
“e) 03 (três) cargos de enfermeiro – CLT – Ref. 12.”
Artigo 2º - Fica estabelecido em 40 horas semanais a jornada de trabalho 
do cargo de enfermeiro, alterando, assim, o constante do item 2, inciso II do Edital 006/89, de 
17 de maio de 1989.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de setembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 26 de setembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 101/1989