norma nº 1930/1989

LEI N.º 1930 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre a criação de funções-atividades no Quadro Geral de Servidores da 
Prefeitura Municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados, dentro do Quadro de Servidores Públicos, as 
seguintes funções atividades regidas pela CLT
I – Saúde
01 (um) cargo de Médico Radiologista – CLT – Ref. 12 4/horas
01 (um) cargo de Operador de Raio X – CLT – Ref. 06 8/horas
04 (quatro) cargos de Médico – CLT – Ref. 12 4/horas
04 (quatro) cargos de Visitador Sanitário – CLT – Ref. 09 8/horas
06 (seis) cargos de Trabalhador Braçal – CLT – Ref. 02 8/horas;
08 (oito) cargos de Atendente – CLT – Ref. 12 8/horas.
II – Engenharia
01 (um) cargo de Tecnólogo – CLT – Ref. 12 8/horas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a criação das funções atividades, 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, por Decreto 
do Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 111/1989