norma nº 1931/1989

LEI N.º 1931 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para permuta entre a Prefeitura Municipal de 
Dracena e a Associação “Jardim Nova Dracena” (Projeto Mutirão), de 
material em estoque pertencente a segunda.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com a 
Associação “Jardim Nova dracena”, os materiais (areia grossa, pedregulho, cimento, cal 
virgem, ferro  3/16” e tábua de cedrinho, constantes do demonstrativo em anexo, fazendo 
parte do estoque, perfazendo um valor de NCz$ 97.153,50 em 30 de agosto de 1989.
Artigo 2º - Em contra partida a Prefeitura Municipal cederá à Associação 
“Jardim Nova Dracena”, os materiais constantes do orçamento em anexo no valor de NCz$ 
99.375,84 de 30 de agosto de 1989, correspondente a esquadrias (portas, janelas, batentes, 
dobradiças, fechaduras, vitrux, etc...) e cobertura (vigotas, beirais, caibros, ripas, telhas e 
capas).
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a absorver a diferença de 
NCz$ 2.222,34, a favor da Associação “Jardim Nova Dracena”.
Artigo 4º - Fica o Poder Público Municipal incontinenti na posse dos 
materiais a serem cedidos pela Associação, nas quantidades declaradas no demonstrativo 
anexo.
Artigo 5º - O fornecimento de material em contra partida pela Prefeitura 
Municipal de Dracena, será em função do andamento da obra, não devendo entretanto 
ultrapassar o correspondente a 8 (oito) unidades por mês.
Artigo 6º - As despesas decorrentes desta lei, correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário por Decreto do Executivo.
LEI N.º 1931 - DE 04 DE OUTUBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 de outubro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 114/1989