norma nº 1932/1989

LEI N.º 1932 - DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para desafetação de parte de um Sistema de Lazer; 
Prolongamento de Alameda; doação de área à Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar parte do Sistema 
de Lazer do loteamento denominado “Jardim Europa”, paa nela, proceder o 
prolongamento da Alameda França e ser edificado o prédio da delegacia Seccional de 
Polícia.
Artigo 2º - A área a ser desafetada é a seguinte:
a) 4.520,77 m² a ser doado para a construção do prédio da Delegacia 
Seccional de Polícia;
b) 1.557,86 m² para o prolongamento da Alameda França.
Perfaz portanto uma área de 6.078,63 m² a ser desafetado.
Artigo 3º - Permanece uma área de 1.258,09 m² correspondente ao 
remanescente do Sistema de Lazer.
Artigo 4º - As áreas a serem desafetadas portanto ficarão com as seguintes 
divisas e confrontações:
a) 4.520,77 m²: Formato retangular, tendo à frente a Alameda Alemanha, do 
Loteamento “Jardim Europa” por onde mede 85,00 metros; pelo lado direito confronta-se com 
o prolongamento da Rua Venezuela do “Jardim das Palmeiras”, sucessor de Alcino Bachega, 
Nelson Bachega, Edson Zambioli Bachega e Orgel Bachega, por onde mede 35,00 metros; 
pelo lado esquerdo confronta-se com o remanescente “Jardim Europa”, por onde mede 53,78 
metros; e pelos fundos confronta-se com o prolongamento da Alameda França, do Jardim 
Europa, por onde mede 76,00 metros, seguindo com uma curvatura de 14,14 metros, as 
divisas e confrontações acima descritas perfazem uma área de 4.520,77 metros quadrados.
b) 1.557,86 m²: formato retangular, tendo à frente a Alameda Suiça do 
Loteamento “Jardim Europa” por onde mede 23,00 metros; pelo lado direito confronta-se com 
os seus remanescentes (remanescente do Sistema de Lazer e Área 1) por onde mede em arco 
de curva 14,14 metros, seguindo em linha reta por 91,00 metros e seguindo ainda em um arco 
de curva por 14,14 metros; pelo lado esquerdo confronta-se com Francisco Hishayoshi Izuka 
(lote n.º 201), por onde mede 109,00 metros; e pelos fundos confronta-se com o 
prolongamento da Rua Venezuela do Jardim das Palmeiras, sucessor de Alcino Bachega, 
Nelson Bachega, Edson Zambioli Bachega e Orgal Bachega, por onde mede 23,00 metros. As 
divisas e confrontações acima descritas perfazem uma área de 1.557,86 metros quadrados.
Artigo 5º - A área remanescente do Sistema de Lazer do “Jardim Europa” é 
de formato retangular, tendo à frente para Alameda Alemanha do “Jardim Europa”, por onde 
mede 14,99 metros, seguindo com uma curvatura de 14,14 metros; pelo lado direito 
confronta-se com o remanescente, denominada área 1 (a ser desafetada) por onde mede 53,78 
metros; pelo lado esquerdo confronta-se com a Alameda Suíça, do “Jardim Europa”, por onde 
mede 15,00 metros, seguindo com uma curvatura de 14,14 metros. As divisas e confrontações 
acima descritas perfazem uma área de 1.258,09 metros quadrados.
Artigo 6º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a doar a área de 
4.520,77 metros quadrados à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para fins de 
construção do Prédio da Delegacia Seccional de Polícia de Dracena.
Artigo 7º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de outubro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 115/1989