norma nº 1933/1989

LEI N.º 1935 - DE 12 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de NCz$ 2.680,00 (dois mil, seiscentos e oitenta 
cruzados novos), destinados ao pagamento de indenização por danos causados em veículo de 
terceiro, no acidente ocorrido na vicinal que liga o Distrito de Jamaica ao Bairro Apiaí, neste 
Município de Dracena, em que se envolveram a Perua Kombi CH-1586, da Prefeitura 
Municipal de Dracena e uma Caravan de Pereira Barreto, tudo conforme ocorrência e 
sindicância apuradas.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os 
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 12 de outubro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 112/1989