norma nº 1936/1989

LEI N.º 1936 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para a celebração de convênio com a Secretaria de 
Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento para o 
Desenvolvimento de Programas ligados à agricultura.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de 
Convênios de Aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos 
Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas 
ligados à agricultura.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º fica o Poder 
Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios da 
Agricultura e Abastecimento.
Artigo 3º - Para atender a finalidade desta Lei fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito especial até o valor do convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de outubro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 123/1989