norma nº 1938/1989

LEI N.º 1938 - DE 25 DE OUTUBRO DE 1989.
Dispõe sobre a criação de função-atividade no Quadro Geral de Servidores 
da Prefeitura Municipal.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica criado, dentro do Quadro de Servidores Públicos, a seguinte 
função-atividade regida pela CLT na Saúde.
01 (um) cargo de farmacêutico – CLT – Ref. 12 / 8 horas.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a criação da função atividade 
correrá por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário, por Decreto 
do Prefeito Municipal.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de outubro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 121/1989