norma nº 1940/1989

LEI N.º 1940 - DE 1º DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, à 
empresa COMERCIAL SUPROA LTDA., com sede provisória à Avenida Expedicionários, 
285, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, portadora do CGC. 61.167.235/0001-67 e 
Inscrição Estadual n.º 292.020.796.115, uma área de terras no perímetro rural, igual a 4,38 
alqueires ou 10,60 ha, área esta que pertence à Municipalidade, encravada nesta Municío, 
dentro do seguinte roteiro: Pela cabeceira com a Estrada Dracena Panorama; por um lado com 
Damião Amador; por outro lado com Manoel Gomes e pelos fundos com a Prefeitura 
Municipal de dracena.
Artigo 2º - A empresa fará construir no terreno a ser doado e objeto desta 
Lei, um parque industrial próprio para a exploração da atividade de Industrialização, 
Transformação, Comércio e Exportação de Carnes, seus derivados e subprodutos de animais.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica 
dos Municípios, a doação será com encargos devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área o prazo de 06 (seis) meses, a contar da outorga da escritura de doação.
Artigo 4º - No caso de descumprimento do encargo previsto no artigo 
anterior, a reversão do bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias 
incorporadas ao imóvel pela donatária.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, 
certidões e demais documentos para formalização da doação serão de responsabilidade da 
donatária.
Artigo 6º - Fica autorizado o Prefeito Municipal a isentar a donatária de 
Tributos Municipais pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da promulgação da presente lei.
Artigo 7º - Para fins de direito a área foi avaliada em NCz$ 46.110,00 
(quarenta e seis mil e cento e dez cruzados novos), conforme laudo de avaliação.
Artigo 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
LEI N.º 1940 - DE 1º DE NOVEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 01 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 128/1989