norma nº 1941/1989

LEI N.º 1941 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de NCz$ 1.117.500,00 (um milhão, cento e 
dezessete mil e quinhentos cruzados novos), suplementar às seguintes verbas do orçamento 
vigente:
Dotações orçamentárias no valor acima referido.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
seguintes recursos: Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício, recursos 
advindos da Secretaria de Estado de Educação e recursos advindos da Secretaria de Estado de 
Saúde.
Artigo 3º - Fica alterado o PLANO PLURIANUAL DE 
INVESTIMENTOS, de que trata a Lei n.º 1838, de 29.11.88, relativamente ao exercício de 
1989, de conformidade com os dispositivos desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 129/1989