norma nº 1942/1989

LEI N.º 1942 - DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Divisão de 
Contabilidade, um crédito adicional no valor de NCz$ 2.657.265,00 (dois milhões, seiscentos 
e cinqüenta e sete mil e duzentos e sessenta e cinco cruzados novos), suplementar às seguintes 
verbas do orçamento vigente:
Dotações orçamentárias no valor acima referido.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior, será coberto com os 
seguintes recursos: 
- NCz$ 2.626.099,03 (dois milhões, seiscentos e vinte e seis mil, novena e nove cruzados 
novos e três centavos) pelo Excesso de Arrecadação, a verificar no corrente exercício;
- NCz$ 31.165,97 (trinta e um mil, cento e sessenta e cinco cruzados novos e noventa e sete 
centavos), pela Redução das seguintes verbas do orçamento vigente:
Dotações orçamentárias no valor acima referido.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 135/1989