norma nº 1946/1989

LEI N.º 1946 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre doação de bem imóvel na forma que especifica e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a alienar, por doação, uma 
área de 1.235,00 m², compreendendo os lotes 01, 02 e 09 da Quadra 29, situados na rua 
Leordino da Silva costa, nesta cidade, Estado de São Paulo, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: Frente para a mencionada Rua Leordino da silva Costa, por onde mede 41,00 
metros; pelo lado direito confronta com a Rua Vendramin, por onde mede 41,00 metros; pelo 
lado direito confronta com a rua Vendramin, por onde mede 26,00 metros; deflete à esquerda 
28,00 metros confrontando com o lote n.º 03, e finalmente deflete à direita 13,00 metros 
também se confrontando com o lote n.º 03; pelo lado esquerdo confronta com o lote n.º 10, 
por onde mede 39,00 metros; e finalmente pelos fundos que confronta com o lote n.º 07, por 
onde mede 13,00 metros.
Artigo 2º - A doação será efetivada em favor da AFUSCAD – Associação 
dos Funcionários da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, 
CGC n.º 53.306.601/0001-93, com sede na Rua Virgilio Pagnozzi, 822 nesta cidade de 
Dracena, Estado de São Paulo, de acordo com os Estatutos, protocolado sob n.º 3651 e 
registrado sob n.º 137 às folhas 129 do livro A1 do Registro de Pessoas Jurídicas do Cartório 
de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, e destina-se à construção da sede própria e 
centro de lazer dos associados.
Artigo 3º - Nos termos do artigo 63, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica 
dos Municípios, a doação será com encargos devendo a donatária iniciar a construção sobre a 
área o prazo de 12 (doze) meses, a contar da outorga da escritura pública.
Parágrafo único – No caso de descumprimento do encargo a reversão do 
bem, objeto da doação, far-se-á sem indenização de benfeitorias incorporadas ao imóvel pela 
donatária.
Artigo 4º - Para fins de direito a área foi avaliada em NCz$ 1.088,02 (um 
mil, oitenta e oito cruzados novos e dois centavos).
LEI N.º 1946 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 94/1989