norma nº 1947/1989

LEI N.º 1947 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
Cria o Grupo de Apoio aos Produtores de Cítricos do Município e dá outras 
providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Dracena deverá manter um 
Departamento Agrícola, com Grupo de Apoio aos Produtores de Cítricos do Município.
§ 1º - O Grupo de Apoio de que trata este artigo será composto de no 
mínimo um engenheiro agrônomo, um técnico agrícola e três auxiliares.
§ 2º - Caberá ao Grupo de Apoio, com base na Legislação Federal, estadual 
e Municipal existente, traças as normas a orientar os produtores para melhor condução das 
lavouras cítricas.
§ 3º - A Prefeitura Municipal, sempre que necessário, oferecerá condições 
para que o Grupo de Apoio desempenhe suas funções atendendo todos os produtores.
Artigo 2º - Todas as propriedades rurais e urbanas, bem como seu pomares 
cítricos serão cadastrados pela Prefeitura Municipal em complemento ao cadastro da 
Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único – O cadastramento a que se refere este artigo será feito em 
ficha padronizada com modelo oferecido pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento
Artigo 3º - São funções do Grupo de Apoio no Município:
I – A fiscalização dos pomares cítricos;
II – A fiscalização dos viveiros cítricos;
III – A fiscalização de ambulantes na comercialização de cítricos;
IV – A orientação teórica e prática aos produtores.
Artigo 4º - A conscientização da população e dos proprietários no sentido 
da compra de mudas certificadas e dos demais cuidados necessários na cultura de cítricos 
poderá ser feita:
I – Diretamente pelo Grupo de Apoio da Prefeitura Municipal com reuniões, 
palestras, audiovisuais, rádio, jornal, boletins, etc;
LEI N.º 1947 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
II – Através da AMNAP, da Secretaria da Agricultura e Abastecimento, ou 
de outros órgãos, com participação e financiamento dos municípios na proporção de suas 
receitas.
Artigo 5º - A comercialização de mudas de outras regiões e de viveiros da 
própria região será permitida desde que autorizada pela Secretaria da Agricultura e 
Abastecimento.
Parágrafo único – A Prefeitura Municipal usará o seu poder de polícia no 
sentido de impedir qualquer venda ou distribuição de mudas, frutos e sementes cítricas no 
Município sem que tenham o certificado da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Artigo 6º - O Município, na medida do possível, dará assistência nas 
barreiras existentes em suas divisas, a cargo da Secretaria da Agricultura e Abastecimento.
Artigo 7º - Além de outras, as doenças cuja prevenção e defesa tem por 
objetivo a presente Lei, são: Cancro Cítrico, Leprosa, Declínio, etc...
Artigo 8º - O Município destinará no orçamento de cada exercício, verba 
necessária a ser aplicada na proteção aos produtores cítricos.
Parágrafo único – Os recursos necessários no corrente exercício serão 
destinados através de crédito especial.
Artigo 9º - O prazo para a implantação do Plano de Proteção aos Cítricos no 
Município será de 30 (trinta) dias, contados da promulgação da presente Lei.
Artigo 10 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 134/1989