norma nº 1948/1989

LEI N.º 1948 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre a consignação anual, em orçamento, de verbas destinadas a 
auxílio financeiro a entidades assistenciais, culturais e esportivas.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O Município consignará anualmente, em orçamento, verbas 
destinadas a auxílio financeiro no montante abaixo relacionado, às seguintes entidades 
assistenciais, culturais e esportivas:
01 – Dracena Futebol Clube NCz$ 5.000,00
02 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais NCz$ 6.000,00
03 – Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Dracena NCz$ 5.000,00
04 – Hospital Espírita de Marília NCz$ 3.000,00
05 – Hospital de Pesquisas e Reabilitação de Lesões Lábio-Palatais NCz$ 3.500,00
06 – Hospital A. C. Camargo do Combate ao Câncer NCz$ 3.500,00
07 – Casa do Menor NCz$ 3.000,00
08 – Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
 Adolescência de Dracena NCz$ 3.000,00
09 – Casa dos Velhos NCz$ 5.000,00
10 – Grupo de Fraternidade Espírita Severino Chagas NCz$ 3.000,00
11 – Fundação Dracenense de Educação e Cultura NCz$ 6.000,00
Parágrafo único – Os valores acima descritos serão reajustados 
mensalmente de acordo com o Bônus do Tesouro Nacional, tomando-se por base o mês de 
agosto de 1989.
Artigo 2º - Para recebimento do auxílio financeiro, a entidade beneficiada 
deverá comprovar:
a – que possui estatuto registrado, na forma da Lei Civil;
b – vigência de disposição estatutária que impeça a destinação do patrimônio 
a pessoa física, em caso de dissolução e, 
c – constituição do patrimônio por outra forma que não a subscrição de 
ações ou quotas por particulares.
Artigo 3º - As entidades beneficiadas, sujeitar-se-ão anualmente, a prestar 
contas da aplicação dos auxílios referidos ao Tribunal de Contas de São Paulo, na forma da 
lei.
LEI N.º 1948 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
= fl. 02 =
Parágrafo único – O não cumprimento da obrigação imposta neste artigo 
acarretará, para a entidade infratora, a perda do benefício nos anos subseqüentes.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 127/1989