norma nº 1950/1989

LEI N.º 1950 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre a criação de cargos para médicos plantonistas e atendentes, bem 
como municipalização do Pronto Socorro da Irmandade da Santa Casa de 
Misericórdia e Maternidade de Dracena e dá outras providências.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Ficam criados, dentro do Quadro de Servidores Públicos, as 
seguintes funções atividades, regidas pela CLT., na Saúde:
a) 15 cargos de Médico Plantonista
b) 12 cargos de Atendente
Artigo 2º - A remuneração do Médico Plantonista será de NCz$ 50,00 
(cinqüenta cruzados novos) hora, durante o período diurno e NCz$ 60,00 (sessenta cruzados 
novos) hora, no período noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
Artigo 3º - Fica municipalizado o Pronto Socorro situado nas dependências da 
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
Parágrafo único – REJEITADO.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a criação das funções atividades e a 
Municipalização do Pronto Socorro, correrão por conta de recursos advindos com repasse da 
Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º de outubro de 1989, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 16 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 126/1989