norma nº 1951/1989

LEI N.º 1951 - DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir, na Divisão de 
Contabilidade, um crédito especial no valor de NCz$ 6.000,00 (seis mil cruzados novos), 
destinados à construção de um barracão de festas no Bairro Canta Galo, conforme convênio 
SEAC.
Artigo 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com 
recursos provenientes do excesso de arrecadação, a verificar no corrente exercício.
Artigo - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de novembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 139/1989