norma nº 1953/1989

LEI N.º 1953 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre autorização para celebração de Convênio com a Secretaria de 
Estado dos Negócios de Esportes e Turismo para o Desenvolvimento de 
Projeto ligado ao Esporte.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de 
São Paulo, usando das atribuições que lhe são permitidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de convênio 
de Aditamento com o Estado de São Paulo através da Secretaria de Estado dos Negócios de 
Esportes e Turismo, objetivando o recebimento de recursos destinados à Construção de um 
CAMPO DE GATE BALL nas dependências do CENTRO SOCIAL URBANO de Dracena.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder 
Executivo autorizado a receber repasses financeiros da Secretaria de Estado dos Negócios de 
Esportes e Turismo.
Artigo 3º - Para atender a finalidade desta Lei fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir, na Divisão de Contabilidade, crédito especial até o valor do Convênio.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 05 de dezembro de 1989.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação, no lugar 
público o costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
LENICE MARIA FERRARI PERES
- Resp. p/ Secretaria -
CM n.º 151/1989